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Direito da Economia Criativa e Colaborativa

Por Marcela Huertas

Licença de Uso da Creative Commons - O que é isso?

Quando uma pessoa produz alguma obra, seja ela por exemplo, de vídeos, musical no youtube, literárias e/ou audiovisuais como artigos em blog´s, revistas e até o desenvolvimento de software como jogos ou aplicativos, dentre tantas outras formas de propagação de informações, nada mais justo receber um valor pelo seu esforço técnico e ter seus Direitos respeitados, não é verdade?

Foto: Divulgação

A resposta é sim, pois toda atividade laboral deve ser remunerada, assim, o resultado de tal esforço por motivos óbvios é de propriedade do Autor que possui portanto o seu Direito Autoral pela obra produzida, podendo ceder, não o seus direitos, mas o uso, compartilhamento, distribuição, cópia por meio de autorizações, as chamadas licença de uso, que é a autorização do autor.

Como não errar na divulgação de obras em que não sou o Autor?

Todas as obras devem ser autorizadas, com algumas exceções legais, como por exemplo as idéias os procedimentos normativos, métodos projetos ou conceitos matemáticos, textos de leis e obras em domínio público que já estão disponíveis para publicação, pois já transcorreram o lapso temporal de proteção, que no Brasil é de 70 anos, sendo de 50 anos para programas de computador.

Nunca devemos publicar uma obra da qual não somos o autor, e nem sem a devida autorização, sob pena de respondermos por um processo judicial.

Se não for o caso de obras que não precisam de autorização ou que estejam em Domínio Público, é imprescindível a autorização do autor ou terceiro com poderes para tal. Os procedimentos para não incorrer em erro são:

1. Quando for autorizado pelo próprio autor: Você deve identificar qual o tipo de obra, o tipo de mídia e se está em formato digital. Não estando digitalizada a obra precisa ir para digitalização. Se a obra já estiver no formato necessário (digital) passe para verificação do Autor.

2. Para verificar o autor: Será preciso para identificar o autor da obra o seu nome, a cópia do RG e CPF, o endereço (se tiver pegar dados de telefone e o email).

3. Quando houver mais de um autor: Quando ocorrer é quando denominamos obras em coautoria ou coletiva. Elas podem ser definidas quando feita por mais de uma pessoa. Em ambos os casos é necessária autorização de cada um dos autores.

Percorridas as etapas de busca do Autor, deve-se obter o Termo de Cessão para uso da obra.

Sou o Autor e quero autorizar o compartilhamento da minha obra - “Creative Commons”

Após ter o seu Direito de Propriedade Intelectual reconhecido, o Autor poderá utilizar de maneira muito simples e eficaz o licenciamento da “Creative Commons”, que o Brasil adotou desde 2005.

Mas o que é Creative Commons?

Creative Commons (CC) é uma entidade, sem fins lucrativos, criada para permitir maior flexibilidade na utilização de obras protegidas por direitos autorais.

O objetivo é fazer com que um Autor possa permitir o uso mais amplo de seus materiais por terceiros, sem que estes infrinjam as leis de proteção à propriedade intelectual.

Vantagens do Creative Commons:

• Gratuitas, rápidas de gerar e simples de entender;

• Globais, com enquadramento legal em mais de 100 países, inclusive no Brasil;

• Trabalho contínuo de atualização de especialistas de todo o mundo (última versão, 4.0,
enquadrada na jurisdição Brasileira);

• Disponíveis em vários idiomas inclusive em Português;

• Aplicam-se a qualquer objeto suscetível de licenciamento: qualquer criação intelectual do domínio literário,científico e artístico;

• Pode licenciar o próprio titular do direito de autor ou do direito conexo do trabalho ou um terceiro autorizado;

• O licenciante tem o direito de: reproduzir o trabalho, distribuir o trabalho, apresentar o trabalho ao público, incorporar o trabalho numa ou mais coleções e, opcionalmente, transformar o trabalho para
criar um ou mais trabalhos derivados;

• Protegem os direitos morais do autor ou do artista;

• Apresentam-se em 3 formatos: resumo para leigos, licença jurídica na íntegra e código HTML.

Como gerar uma licença Creative Commons?

No geral, basta responder a duas perguntas:

1. Se permite ou não o uso comercial do seu trabalho: ( ) Sim ( ) Não

2. Se permite ou não transformações do seu trabalho: ( ) Sim ( ) Sim, contanto que os outros
compartilhem pela mesma licença ( ) Não A combinação das respostas destas perguntas
envolvem 4 elementos que resultam em 6 tipos de licenças!


Pontos de Atenção

O Creative Commons não se responsabiliza pelos efetivos Direitos Autorais e não dá garantia de que o Licenciante é o verdadeiro Autor da Obra.

O Autor não poderá dispor da obra, pois os termos e condições são perpétuos.

Explicaremos os tipos de licença de uso no nosso próximo post!
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